Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei número 53, da Câmara dos Deputados, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público

O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.